AffittiNapoli

Termos e Condições

Data de entrada em vigor: 23 de setembro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar AffittiNapoli (o «Serviço»), explorado por FlatNine Technologies OÜ, aceita ficar vinculado aos presentes Termos e Condições (os «Termos»). Se não concordar com estes Termos, não poderá aceder ao Serviço nem utilizá-lo.

Os presentes Termos aplicam-se a todos os visitantes, utilizadores e demais pessoas que acedam ao Serviço ou o utilizem. Ao utilizar o Serviço, declara ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para celebrar os presentes Termos.

2. Definições

Nos presentes Termos:

3. Registo de conta

Para aceder a determinadas funcionalidades do Serviço, deve criar uma conta. Ao criar uma conta, compromete-se a:

É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por restringir o acesso à sua conta. Aceita assumir a responsabilidade por todas as atividades realizadas através da sua conta.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua conta caso as informações fornecidas sejam inexatas, incompletas ou violem os presentes Termos.

Direitos e licença

Sob reserva do cumprimento dos presentes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder ao Serviço e utilizá-lo para fins pessoais ou profissionais.

Esta licença não inclui o direito de:

Utilizações proibidas

Compromete-se a não utilizar o Serviço para:

Encomendas, custos e pagamento

Determinadas funcionalidades do Serviço são pagas. Ao selecionar um plano pago, aceita:

Todos os valores são indicados em EUR e são acrescidos dos impostos aplicáveis. É responsável por todos os impostos aplicáveis.

Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias. As alterações de preço produzem efeitos no início do ciclo de faturação seguinte ao aviso.

Se contestar um débito, deve comunicá-lo por escrito no prazo de 15 dias a contar do débito. A falta de comunicação dentro desse prazo constitui aceitação dos débitos.

Em caso de falha ou ausência de pagamento, podemos suspender ou cessar o seu acesso ao Serviço até à receção do pagamento.

Política de reembolso e cancelamento

Cancelamento da subscrição

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento nas definições da sua conta ou contactando-nos através de privacy@flatnine.co.

Reservamo-nos o direito de conservar determinados dados quando exigido por lei ou para finalidades comerciais legítimas.

Propriedade intelectual

O Serviço e os seus conteúdos, funcionalidades e características originais são propriedade de FlatNine Technologies OÜ e encontram-se protegidos pela legislação internacional em matéria de direitos de autor, marcas, patentes, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual.

As nossas marcas, designações comerciais, logótipos e marcas de serviço não podem ser utilizadas sem o nosso consentimento prévio por escrito. Todas as restantes marcas, nomes de produtos, firmas e logótipos que surjam no Serviço são propriedade dos respetivos titulares.

Nada nos presentes Termos lhe confere qualquer direito de utilização da nossa propriedade intelectual, salvo quando expressamente permitido.

Conteúdos do Cliente e conduta

Mantém todos os direitos sobre os conteúdos que carrega, publica ou transmite através do Serviço («Conteúdos do Cliente»). Ao submeter Conteúdos do Cliente, concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para utilizar, armazenar e tratar os seus conteúdos exclusivamente para efeitos de prestação do Serviço.

Não monitorizaremos, analisaremos nem acederemos aos seus Conteúdos do Cliente, exceto:

É o único responsável pelos seus Conteúdos do Cliente e pelas consequências da respetiva publicação. Declara e garante que:

Dados e privacidade

A sua utilização do Serviço rege-se igualmente pela nossa Política de Privacidade, que descreve a forma como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais. A Política de Privacidade é incorporada nos presentes Termos por remissão.

Ao utilizar o Serviço, consente:

Pode consultar a nossa Política de Privacidade em: https://privacy.flatnine.org/policy/affittinapoli/privacy/pt

Ligações e serviços de terceiros

O Serviço pode conter ligações para sites, serviços ou recursos de terceiros que não são detidos nem controlados por nós.

Não exercemos qualquer controlo nem assumimos qualquer responsabilidade pelos conteúdos, políticas de privacidade ou práticas de sites ou serviços de terceiros. Não garantimos a exatidão, integralidade ou fiabilidade de quaisquer conteúdos de terceiros.

Reconhece e aceita que não seremos responsáveis, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados pela utilização ou confiança em conteúdos, bens ou serviços disponíveis nesses sites ou serviços ou através deles.

Recomendamos vivamente que leia os termos e condições e as políticas de privacidade dos sites ou serviços de terceiros que visitar.

Exclusão de garantias

O SERVIÇO E TODOS OS MATERIAIS, INFORMAÇÕES, PROGRAMAS, PRODUTOS E SERVIÇOS NELE INCLUÍDOS OU ATRAVÉS DELE DISPONIBILIZADOS SÃO FORNECIDOS «TAL COMO ESTÃO» E «CONFORME DISPONÍVEIS», SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS:

A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO É FEITA POR SUA CONTA E RISCO. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO OBTIDOS JUNTO DE NÓS CRIA QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS PRESENTES TERMOS.

Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM FlatNine Technologies OÜ, OS SEUS ADMINISTRADORES, DIRETORES, TRABALHADORES, AGENTES OU EMPRESAS AFILIADAS SERÃO RESPONSÁVEIS POR:

EM CASO ALGUM A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE SI POR TODOS OS PEDIDOS DECORRENTES DO SERVIÇO OU COM ELE RELACIONADOS EXCEDERÁ O MONTANTE QUE NOS PAGOU NOS 12 meses IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO PEDIDO.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS NEM A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, PELO QUE ESTAS LIMITAÇÕES PODERÃO NÃO LHE SER APLICÁVEIS.

Indemnização

Aceita defender, indemnizar e isentar de responsabilidade FlatNine Technologies OÜ, os seus administradores, diretores, trabalhadores, agentes, licenciadores e empresas afiliadas relativamente a quaisquer pedidos, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de:

Esta obrigação de defesa e indemnização subsistirá após a cessação dos presentes Termos e da sua utilização do Serviço.

Cessação

Podemos encerrar ou suspender a sua conta e o seu acesso ao Serviço de imediato, sem aviso prévio nem responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo:

Com a cessação:

Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. Comunicaremos as alterações substanciais através de:

Salvo indicação em contrário, as alterações produzem efeitos com a respetiva publicação. A continuação da utilização do Serviço após as alterações constitui aceitação dos Termos alterados.

Se não concordar com as alterações, deve deixar de utilizar o Serviço e pode encerrar a sua conta.

Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos regem-se e são interpretados de acordo com a lei da Estónia, sem consideração pelas respetivas normas de conflitos de leis.

Quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos ou do Serviço serão dirimidos exclusivamente pelos tribunais de Tallinn, Estónia, cuja jurisdição aceita.

Nulidade parcial e acordo integral

Caso alguma disposição dos presentes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, será alterada na medida mínima necessária para se tornar válida e exequível ou, não sendo tal possível, considerar-se-á excluída dos presentes Termos. As restantes disposições mantêm-se em pleno vigor e efeito.

Os presentes Termos, em conjunto com a nossa Política de Privacidade e quaisquer outros acordos expressamente incorporados por remissão, constituem o acordo integral entre si e nós relativamente ao Serviço e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores, escritos ou verbais.

O facto de não exercermos um direito ou disposição dos presentes Termos não será considerado uma renúncia a esse direito ou disposição.

Informações de contacto

Se tiver questões sobre os presentes Termos, pode contactar-nos: